{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145228,"origem":"stj","sha256_origem":"02f5e471f8e698b68594d52c813b5cf11fba434dc913d9f508914f6eaf9e9aba","registro_original":{"id_fonte":"1446861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254971","numero_registro":"202600155318","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.\n ADUANEIRO. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE\n NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF.\n DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO.\n INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE CONSULTA\n INTERNA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada  com o fim de ter\n declarada a nulidade de auto de infração por meio do qual foi\n aplicada multa por violação do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n.\n 37/1966. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob o argumento de que a\n inserção de informações de forma intempestiva no sistema SISCOMEX\n justificaria a imposição de multa, bem como que não se aplica ao\n caso o instituto da denúncia espontânea, porquanto o autor deixou de\n promovê-la antes da instauração do procedimento fiscal relativo à\n infração tributária. Nesta Corte, o recurso especial não foi\n conhecido.\n II - O Tribunal de origem consignou que a aplicação dos efeitos\n decorrentes da denúncia espontânea exigem que esta seja exercida\n antes da instauração do procedimento fiscal relativo à infração\n tributária, situação na qual não se insere o caso dos autos. Dessa\n forma, cabia ao recorrente, em suas razões do apelo especial,\n impugnar o referido fundamento, capaz de manter íntegro o acórdão\n recorrido. Entretanto, em seu recurso, limitou-se a defender a\n incidência do instituto da denúncia espontânea à violação das\n obrigações acessórias administrativas, o que atrai a aplicação\n analógica da Súmula n. 283/STF ao caso e, por consequência, o não\n conhecimento da matéria recursal.\n III - Ademais, ainda que assim não o fosse, este Tribunal Superior\n possui o entendimento de ser inaplicável o instituto da denúncia\n espontânea às infrações previstas no art. 107 do Decreto-Lei n.\n 37/1966, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a\n destempo ou a não prestação de informações. Nesse sentido: REsp n.\n 2.002.852/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 27/8/2024, DJEN de 9/9/2025; REsp n. 1.860.115/SP,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de\n 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.582.988/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 7/5/2020.\n IV - Outrossim, para se alcançar posição diversa daquela firmada\n pelo acórdão recorrido e, assim, determinar se a conduta do\n recorrente caracterizou simples pedido de retificação e não uma\n \"inserção intempestiva\", conforme reconhecido pela Corte local,\n revela-se indispensável o reexame do acervo fático-probatório\n contido nos autos. Todavia, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ\n afasta da competência deste Tribunal Superior tal providência,\n razão pela qual não comporta conhecimento a referida tese recursal.\n V - Por fim, ressalta-se que a consulta interna editada por órgão\n administrativo, indicada como violada nos termos das razões\n recursais, não integra o conceito de lei federal para fins de\n conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da\n Constituição Federal.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4384316e667df7c9d961db4c3cf68f130dd76b36a89bc0957a98f3e1e8ae4229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}