# Registro público: TJRJ — 00296466120168190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87be28926c86b8455842563a36db2520ab3ba4d04aa90ebf5d9eb56da612a969

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-16
- **Último ato com data válida:** 2018-12-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T14:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-22T15:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-22T15:52:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-10-18T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-09T20:09:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-12-05T15:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-03-07T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-24T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-22T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-10-06T16:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-20T11:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-15T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-06-07T13:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-07T13:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-20T13:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T12:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-27T14:37:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-10T14:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-12T13:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-12T13:38:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-12T15:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-16T16:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-30T17:26:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-30T17:26:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-30T17:41:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-03T11:21:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-11T15:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T09:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-28T19:10:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-11-29T11:41:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-06T15:16:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-06T15:16:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-06T15:35:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-06T15:44:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-24T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-07-05T13:47:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87be28926c86b8455842563a36db2520ab3ba4d04aa90ebf5d9eb56da612a969.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-05-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:44:13\.589246938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 87be28926c86b8455842563a36db2520ab3ba4d04aa90ebf5d9eb56da612a969

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00053365920148190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 00044249120168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00296466120168190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87be28926c86b8455842563a36db2520ab3ba4d04aa90ebf5d9eb56da612a969.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87be28926c86b8455842563a36db2520ab3ba4d04aa90ebf5d9eb56da612a969
- **SHA-256 do comentário:** eaa3779a58beacc0b203ed1faaa3010c5ffb4292c82bf02e3afa9f4ebf66c7ba