{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14523,"origem":"stj","sha256_origem":"d3b6bf9c4a1680e074c5f911be6caa185621db548e3b330dc5d1032af89d10c5","registro_original":{"id_fonte":"000827862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958233","numero_registro":"202102493094","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS À EXUCUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2.Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou\nreconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um\ncontrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários\nadvocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito\nexecutório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial\nda parte devedora.\n2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade\nincida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da\ndemanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e\ntempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2.2 Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959952>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1959034>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1713742>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,\n         <<REsp 1684720>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4c4301a4b4e2320ccaaa1799c16393d2f4de35a492844231e315d3cf9a9d334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}