{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145235,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf5c4899982b594e1286fdc620ab05e4c5c6fe5f212badc5e840c57974ffdde","registro_original":{"id_fonte":"1446876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085847","numero_registro":"202504131510","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ\n DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA\n DESENVOLVER ATIVIDADES FUNCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA\n 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO\n DISSÍDIO.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\n atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 2. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de\n súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula 518/STJ: \"Para\n fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível\n recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\n súmula\".\n 3. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do\n permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em\n qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que\n configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a\n similitude fática entre os casos apontados e a divergência de\n interpretações, providência não realizada.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6b5513e7b2ff9a0cdcfd79a563b94ef4b48e000cfd317c2c3d06f00b78aa8a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}