{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145237,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b4449a44d6685064ee0d0b12c1ed1fa322c47f031c38ddea4074be83b83599","registro_original":{"id_fonte":"1446885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008019","numero_registro":"202201776559","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\n REGIME DE PRECATÓRIO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\n À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO\n CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença\n contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde\n que tenha havido impugnação ou resistência do ente público.\n Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.\n 2. Definição do marco temporal para aplicação das regras de\n honorários do CPC/2015 como a data da prolação do ato jurisdicional\n que os fixa, conforme tese consolidada pela Corte Especial do STJ\n (REsp 1.465.535/SP).\n 3. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade das\n leis ou ao isolamento dos atos processuais, uma vez que a fixação da\n verba honorária é regida pela lei vigente ao tempo da decisão que a\n reconhece.\n 4. Manutenção do provimento ao recurso especial para determinar o\n retorno dos autos à origem para o arbitramento da verba honorária\n devida em razão da resistência oferecida pelo ente público.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"004c13ce0f9e96631cf0bd61188f4943f24dbda928a26221a0db91a5d5c3a190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}