{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14524,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8f34226287b971a65b5d9c87e0a0181fe78ab6b5e13fa78713f01bfa54bc1f","registro_original":{"id_fonte":"000827863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759883","numero_registro":"202002394208","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM\nMÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR\nMODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa\". Precedentes.\n2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar\no entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos\nrequisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas\nhipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do\nnovo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente\nprivadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido\nocorrido após a publicação daquele aresto.\n3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão\nrecorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto\nnão atestada a conduta de má-fé da parte credora.\n4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência\nda Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de\nabertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra\ndenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole\nabusiva em cada caso concreto.\n5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff54ac18f7ac64504f9a37ce2e38a30f9bd7852320ef98d01aed55d4c4ddaa47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}