# Registro público: TJAM — 10165022920118040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-17
- **Último ato com data válida:** 2012-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-08-21** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
> **2012-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-17T08:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2012-02-17T08:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2012-04-27T16:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2012-08-21T08:15:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10393](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10393)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-21 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:22\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40013972420128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJAM — 02087601720108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989362/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07036805720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Vara de Execução Fiscal
- [TJPE — 00000366620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080578/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJMT — 00004161420168110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021089/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJRN — 00187471720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000310720188172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10165022920118040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Adjudicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega definitiva dos autos”, em 2012-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b0e7b8f0b1856b1a399ef9a5e3288287d8cb1d8420145ea726478d5a758799b
- **SHA-256 do comentário:** b3324b06ba9213a4d1463fe5eb813fb7c6a9aecb2dc467e0ebf126f96db8d5e2