{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145243,"origem":"stj","sha256_origem":"ffcf5a4e2e5508a3096f8a770c4e84ffc1abf2c92d0e83c79fc5a87af0fd65ad","registro_original":{"id_fonte":"1446904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630187","numero_registro":"201602604248","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PIS/COFINS. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. NÃO\n CONHECIMENTO DO RESP POR ANALOGIA ÀS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO\n IMPUGNADOS PELAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO, DE FORMA ESPECÍFICA E\n ANALÍTICA, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, POR AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão não conheceu do recurso especial em razão da\n incidência, por analogia, das Súmulas 283; e 284/STF.\n 2. A decisão agravada registrou a falta de impugnação específica aos\n fundamentos autônomos do acórdão do TRF4, notadamente quanto: (i) à\n restrição dos créditos a bens/serviços adquiridos de pessoa\n jurídica domiciliada no País (art. 3º das Leis 10.637/2002; e\n 10.833/2003); (ii) ao alcance do art. 16 da Lei 11.116/2005; (iii) à\n inaplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao caso; e (iv) à\n liberdade de conformação legislativa.\n 3. À luz das razões do agravo, persiste a deficiência dialética. A\n recorrente reitera teses já expendidas no REsp, sem demonstrar, de\n modo analítico, a desconstrução de cada fundamento autônomo.\n 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, por ausência de cotejo\n analítico idôneo.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e918afffc7548b1b6ee76aef1db96f28dd8a86936351a0a860d2294314350f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}