{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145246,"origem":"stj","sha256_origem":"64ffecd9b67256fc6ea7239bec8063d47dd2e8c477d5561570ea121f6003b768","registro_original":{"id_fonte":"1446913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008019","numero_registro":"202201776559","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.\n RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. EFEITO\n SUBSTITUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de\n sentença contra a Fazenda Pública, ainda que sujeito ao regime de\n precatórios, quando houver impugnação à execução, nos termos do art.\n 85, § 7º, do CPC/2015.\n 2. O provimento do recurso especial para reconhecer o direito à\n verba honorária, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal\n de origem para a fixação do quantum, não configura supressão de\n instância.\n 3. O julgamento proferido pelo Tribunal a quo em sede de agravo de\n instrumento substitui a decisão de primeiro grau (art. 1.008 do\n CPC), conferindo à Corte local plena competência para, em novo\n julgamento determinado pelo STJ, fixar os honorários ou adotar as\n medidas processuais pertinentes para tal fim.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"49d0c18c9ec592a400dae93fff95c4621b38491c44aecf917092a3a0dec58154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}