{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145250,"origem":"stj","sha256_origem":"4c17ef2d86a37985b2645000ef67c4961027d9735170a6a979b5b84c4491e6f0","registro_original":{"id_fonte":"1446924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972833","numero_registro":"202103555966","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO\n PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, A, DA LEI N. 8.212/91 (FUNRURAL\n E SENAR). INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA\n COMERCIALIZAÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO\n ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.\n I - Na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de\n afastar a incidência de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL na base de cálculo\n da contribuição previdenciária para o FUNRURAL/RAT/SENAR, prevista\n no art. 22-A da Lei n. 8.212/1991. O valor dado à causa corresponde\n a R$ 2.503.175,45 (dois milhões, quinhentos e três mil, cento e\n setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Na sentença,\n julgou-se parcialmente procedente o pedido e concedeu-se a segurança\n para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança ou aplique\n qualquer penalidade pela exclusão dos valores recolhidos a título de\n PIS e Cofins da base de cálculo da contribuição prevista no art.\n 22-A da Lei n. 8.212/1991. No Tribunal, negou provimento à remessa\n oficial e à apelação da Fazenda Nacional, bem como deu provimento ao\n recurso de apelação da contribuinte. Nesta Corte, cuida-se de\n agravo interno do contribuinte  contra decisão que deu parcial\n provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na petição de\n agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram\n objeto de análise na decisão recorrida.\n II - O Supremo Tribunal Federal rejeita a tese de exclusão do ICMS\n da base de cálculo do Funrural, ressaltando que a discussão se\n aplica a tese firmada no Tema n. 1.048/STF. (ARE n. 1.395.514 AgR,\n relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em\n 14/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC\n 18-11-2022; RE 1490009 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma,\n julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG\n 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024)\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d912987d7a25a4f661dbf1439d29f3e0b551ac8a171ab8c6e8ede2376acb5217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c17ef2d86a37985b2645000ef67c4961027d9735170a6a979b5b84c4491e6f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}