{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145252,"origem":"stj","sha256_origem":"550abe8bb8fbf3d81aacab301b2601c9e1dddf37b2124ce217b9ac6dd36535ac","registro_original":{"id_fonte":"1446931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715732","numero_registro":"201703237754","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.\n CPC/1973. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO. ALEGADA NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 810/STF)\n REALIZADO NA ORIGEM E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR DISCRÍMEN DA COISA\n JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação\n das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 2. A decisão recorrida, publicada sob a égide do CPC/1973; atrai a\n incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ: \"Somente nos recursos\n interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de\n 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais\n recursais, no art. 85, § 11, do novo CPC\".\n 3. A revisão de honorários fixados por equidade (art. 20, § 4º,\n CPC/1973) demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7/STJ; não configurada situação de manifesto valor irrisório\n apta a excepcionar o óbice, acompanhada das circunstâncias do art.\n 20, § 3º, do CPC/1973.\n 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aprecia a controvérsia, inclusive em juízo de retratação,\n sendo deficiente a fundamentação recursal e inexistente a impugnação\n de fundamentos autônomos. A insurgência genérica atrai as Súmulas\n 284 e 283/STF.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78cf399b0caecf0790d69b292700f94907a98e9853f769de081069b7745cb653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}