{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145258,"origem":"stj","sha256_origem":"02d1f28ecfc4defd3f03b77e21ea0901710adaa5e9621c7d5291851f34b02ae3","registro_original":{"id_fonte":"1446945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051366","numero_registro":"202300213510","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS\n E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS\n DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E\n PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\n INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ E, POR\n ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança pleiteando a\n exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS\n da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Na\n sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi\n mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.\n II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\n colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\n defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\n quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\n controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma,\n verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às\n convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever\n tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos, o\n que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.\n 7/STJ.\n III - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\n razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados\n naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio\n decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de\n forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e\n não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de\n atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\n STF.\n IV - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a\n mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\n não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\n prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\n que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3aeea09101d1c9f130767697ff3ce0bb639dbfe0f560d88701dc7399a17c2ae1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}