{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145259,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca6574207985e45197f7730a1357dc614d188fe9a51906298922d8e828ad2ff","registro_original":{"id_fonte":"1446952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080169","numero_registro":"202504018251","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da\n inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de\n Processo Civil, e da incidência das Súmulas 7 do STJ e, por\n analogia, 283 e 284 do STF. O agravo em recurso especial interposto\n deixou de apresentar impugnação específica à incidência dos\n enunciados sumulares, não sendo conhecido. Novamente, no presente\n agravo interno, não houve a impugnação específica à fundamentação da\n decisão ora agravada, limitando-se a parte a defender,\n genericamente, que a aplicação da Súmula 182/STJ foi equivocada.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a\n parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo\n interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser\n conhecido o seu recurso.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ddded6a4c4b8a7d0f6cb623604fce6d2e46e0a1546c4d9e47276650f97aef83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}