{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14526,"origem":"stj","sha256_origem":"ad9131d9adc09b1922a1c0af0f888a4cddedc009e674a084a3dbd4559695ccbd","registro_original":{"id_fonte":"000827865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053755","numero_registro":"202200102033","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO PROCESSUAL.\nNÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, não tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo a\nidentidade das ações, para fins de conexão, dado que os serviços\nadvocatícios foram prestados em casos distintos, a pretensão, quanto\nao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Relativamente à prescrição da pretensão, consoante \"cediço no\nSTJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de\nserviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal\npara exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada\ninicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da\nrenúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25, inciso V, da\nLei 8.906/94. Precedentes\" (AgInt no AREsp 1.630.798/RS, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de\n16/12/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00025 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO PROCESSUAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1980346>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1002575>>-SP\n(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRAZO\nPRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1630798>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1063002>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f3fc2c61e0c8c3479b704db8f4213db09a7ffc6880feee2a10eb00ccddc1007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}