{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145262,"origem":"stj","sha256_origem":"e787dc2996bbfb8e4bdbebb311178c3656c28c2fed7ef3bbf31e656396eef5cb","registro_original":{"id_fonte":"1446969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068211","numero_registro":"202301233812","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO\n REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS\n PRESUMIDOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME\n DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS\n N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E\n 282 E 356/STF.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato\n de Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, visando à\n declaração do direito das impetrantes de não recolherem IRPJ e CSLL\n incidentes sobre ICMS imunes (desonerado nas remessas para Zona\n Franca e Áreas de Livre Comércio) e à declaração do direito de\n compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco\n anos a contar da propositura do mandamus. Na sentença, foi denegada\n a segurança, declarando extinto o processo, com resolução de mérito.\n No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, no recurso\n especial, está limitada à interpretação e à uniformização do direito\n infraconstitucional federal. Nesse cenário, exige-se não apenas a\n indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados\n pelo Tribunal de origem, mas também a demonstração clara da forma\n como teria ocorrido a afronta às normas apontadas, de modo a\n possibilitar o indispensável cotejo interpretativo e, por\n consequência, o exercício da função constitucional de uniformização\n do direito infraconstitucional.\n III - Assim, constatado que o recorrente não apresentou\n fundamentação apta a evidenciar eventual equívoco na interpretação\n jurídica conferida pelo Tribunal de origem aos dispositivos legais\n indicados como violados, revela-se manifesta a deficiência da\n insurgência recursal, incidindo, portanto, o entendimento\n consolidado na Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os\n seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.\n 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.\n IV - O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório\n constante dos autos, consignou expressamente que a pretensão\n deduzida pelo recorrente contraria as premissas fáticas adotadas\n pelo Juízo de origem para a solução da controvérsia submetida à\n apreciação judicial.\n V - Nesse contexto, verifica-se que a insurgência recursal se opõe\n às conclusões firmadas pelo Tribunal a quo com base nos elementos\n fático-probatórios produzidos nos autos. Assim, a revisão do\n entendimento adotado demandaria o reexame desse acervo probatório,\n providência inviável na estreita via do recurso especial, nos termos\n da Súmula n. 7/STJ.\n VI - Além disso, da análise do acórdão recorrido em cotejo com as\n razões recursais, observa-se que os fundamentos suficientes à\n manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, os quais\n sustentam a ratio decidendi do julgado, não foram especificamente\n impugnados pelo recorrente. Tal deficiência atrai a incidência dos\n óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n VII - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no  Tribunal de origem, sendo que a\n mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\n não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\n prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\n que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ e das Súmulas n. 282 e\n 356/STF.\n VIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"227fda0a96ccae541d19033366284bc37432ecb4380cf791a2c4e8c49e77bcd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}