{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145274,"origem":"stj","sha256_origem":"68e3c66e0e4e307b4eb3b653761e799f08aba90d7397665afd6a9b66ff5a1e81","registro_original":{"id_fonte":"1447003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017366","numero_registro":"202202390150","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n COLETIVA. ADIANTAMENTO DE PCCS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA\n ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando a\n necessidade de compensação para evitar o enriquecimento sem causa.\n 2. Impossibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem\n acerca da existência de pagamentos em duplicidade, baseada em\n parecer técnico da Contadoria Judicial, ante o óbice da Súmula 7 do\n STJ.\n 3. Diferimento da individualização do crédito e da alegação de\n compensação de verbas pagas administrativamente para a fase de\n cumprimento de sentença coletiva genérica, visando evitar o bis in\n idem.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c6be09e4ed21cfb37364367f2f2e421e64464429e4e8f7d4259a86fbd16f847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}