{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145290,"origem":"stj","sha256_origem":"ec258cd8c6ece87243ce8a26dd6e2c4a97ee3994492b597a2add84a83980d7b3","registro_original":{"id_fonte":"1447075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026568","numero_registro":"202202915341","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"[...] em ação de\n servidão administrativa ou de desapropriação - direta ou indireta -,\n seja na fase de conhecimento seja na fase de execução, a verba\n honorária deve ser estabelecida dentro dos limites definidos pelo\n art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, entre 0,5% e 5% da\n diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a\n indenização imposta judicialmente, tendo em vista tratar-se de\n legislação específica que rege os referidos institutos. Nesse\n sentido: EDcl no AgInt n. 2.187.685/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023\"\n (AgInt no REsp 2.152.359/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\n Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).\n 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela incidência do art.\n 85, § 3º, do CPC; em detrimento do art. 27, § 1º, do Decreto\n 3.365/1941 para fins de fixação dos honorários em desapropriação\n indireta.\n 3. Afastado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada\n não procedeu ao reexame do conjunto fático-probatório, tendo apenas\n realizado a correta qualificação jurídica dos fatos expressamente\n delimitados no acórdão recorrido.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac19682209fda15c176bc56a7407c4054e0d246c8733da892fed4fa1fad21827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}