{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145293,"origem":"stj","sha256_origem":"52ec1b66bbc4aad9bae3b11396891de6c023375effaa8f78b7625649944ba421","registro_original":{"id_fonte":"1447087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685836","numero_registro":"202402378820","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta\n contra a Fazenda Pública estadual, visando à nulidade de auto de\n infração de ICMS lavrado sob o fundamento de ausência de comprovação\n de saída interestadual das mercadorias, o que levou à tributação\n como operação interna. O Juízo de origem julgou parcialmente\n procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento à\n apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Fazenda\n Pública. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra\n decisão que julgou os recursos especiais de ambas as partes.\n II - Quanto aos arts. 19 e 20 da LC n. 87/96, indicados como\n violados, verifica-se que o recorrente não explicitou de que forma\n teria ocorrido a ofensa pelo Tribunal a quo, tornando o pleito\n deficiente, a incidir o contido na Súmula n. 284 do STF.\n III - Ainda que se entendesse hígida a apresentação da alegada\n violação dos mencionados artigos legais, observa-se que, para\n examinar a tese do recorrente, seria necessário o reexame do\n conjunto probatório dos autos, visando contrastar a convicção do\n Tribunal a quo sob esse mesmo aspecto probatório, o que implica a\n incidência da Súmula n. 7/STJ, que mais uma vez inviabiliza o\n conhecimento do presente recurso.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"889b45491b1305c05bcbacbc61aa0aede8a8e2dd2fad17cd1df2053040f5849f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}