{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145305,"origem":"stj","sha256_origem":"04eeffde53f984fb7893080b9d84333ae649e9a7036256cc3ed67cfef276afb2","registro_original":{"id_fonte":"1447126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038953","numero_registro":"202203595969","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBVENÇÕES DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE\n DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI 12.973/2014.\n NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS\n REQUISITOS LEGAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O reconhecimento da exclusão das subvenções de ICMS das bases do\n IRPJ e da CSLL exige prova pré-constituída, em mandado de segurança,\n do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.\n 2. A conclusão do Tribunal de origem pela ausência de prova\n pré-constituída apta a demonstrar o efetivo registro dos benefícios\n fiscais em reserva de lucros não pode ser revista em recurso\n especial, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. A mera menção aos arts. 489 e 1.022 do CPC no tópico relativo ao\n prequestionamento, desacompanhada de impugnação analítica\n específica, não viabiliza o exame da alegada negativa de prestação\n jurisdicional.\n 4. Mantém-se a decisão agravada quando proferida em consonância com\n a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos da\n Súmula 568/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afe69c0240f6dc9822b24888472c3af70deed5623e1551491fd5862656f73239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}