{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14531,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d998f38c65f5a5cacb0786eb67cbc904ddd561c6ab83f2e35d5a17d5a5dbc0","registro_original":{"id_fonte":"000827884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1004019","numero_registro":"201602790753","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.\nCONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA.\n 1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a\n\"majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo\n85 do  CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as\nseguintes  situações: a) decisão  recorrida  publicada a partir de\n18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015;  b)  recurso não\nconhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o\ntribunal de   origem no feito em que interposto o recurso.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp  1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,  julgado  em 10/12/2018, DJe\n14/12/2018).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos\nmodificativos ao julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5ec6a79d79739d556551a7b958e71b496fa486822c82f9423c5f8ac65b39ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}