{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145313,"origem":"stj","sha256_origem":"cb532100649a706610edb3856cbaa3923ba2fb14235c27098b66335ab75106d2","registro_original":{"id_fonte":"1447156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242245","numero_registro":"202504264905","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU\n DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR\n O VÍCIO. PECHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o\n entendimento consubstanciado no enunciado 115 da Súmula do STJ, de\n que \"na instância especial, é inexistente recurso interposto por\n advogado sem procuração nos autos\", aplica-se aos casos em que não\n se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que\n o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a\n petição recursal possui poderes de representação\n 2. \"O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte,\n estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do\n agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp 1.936.568/PB, Rel.\n Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021)\n 3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"249f1ff576eacab7399ba1ce464061bde0f6e9f6bc56bf7634c7ef8efe162b88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}