{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14533,"origem":"stj","sha256_origem":"69d37e6fe4fff0fd93e8af65b39cbd4016e0e3203e9763cb064754dca5ffc6d2","registro_original":{"id_fonte":"000827886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896273","numero_registro":"202002441531","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE\nIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS\nMÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável \" a\nquantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida\nem papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança\npropriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que\na única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado\neventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de\nacordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)\" (REsp n.\n1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).\n2. Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se\naplicar o direito ao caso concreto , nos termos do art. 255, § 5º,\ndo RISTJ (antigo art. 257) e da Súmula n. 456/STF. Entretanto, se a\napreciação da matéria necessitar de elementos fático-probatórios dos\nautos, como se dá na presente causa, os autos devem retornar à\norigem para novo julgamento, considerando-se agora o entendimento\nperfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Agr avo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a5f540662eef0e0cce34d760ae6f623482c4deedd179da65bf8771885c4fc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}