{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145334,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc315ce10deb0e9de37ba5ef9f7c92d3a5ce93c36ec21dbd22a55e45aa8cc95","registro_original":{"id_fonte":"1447210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990936","numero_registro":"202200717560","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXECUÇÃO\n COLETIVA EM CURSO. REINÍCIO DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. REEXAME\n DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O\n Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação\n suficiente, ainda que contrária à pretensão do recorrente.\n 2. Interrupção do prazo prescricional para execução individual pelo\n ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato. O prazo volta a\n correr pela metade a partir do último ato processual do feito\n coletivo. Entendimento da Corte Especial (EREsp 1.121.138/RS).\n 3. Execução coletiva ainda em trâmite. Alteração dessa conclusão\n para reconhecer a prescrição que demanda incursão no acervo\n fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e00e9130cbbeea9bbb07f422fb336bf95a85d24da4f9734af049ae484a5e428a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}