{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145339,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6aba213f10a5b0bab16cffb533cadfd15dd5e283ef0bf9abb62c94355796d7","registro_original":{"id_fonte":"1447226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117219","numero_registro":"202304361290","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA\n SISBAJUD. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CÓDIGO PROCESSUAL\n CIVIL). § 7º-B DO ART. 6º DA LRF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO\n FISCAL PARA A CONSTRIÇÃO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA O CONTROLE\n DE MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO, A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE\n EMPRESARIAL (ART. 47 DA LRF). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática determinou a comunicação ao juízo\n recuperacional antes de novas medidas constritivas. Consonância com\n a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.\n 2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de\n argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora\n agravada torna inalterado o entendimento nela firmado.\n 3. A decisão agravada harmoniza a competência do juízo da execução\n fiscal com o controle do juízo da recuperação judicial, impondo a\n cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e a comunicação imediata,\n conforme precedentes que reafirmam que \"cabe ao juízo da recuperação\n judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de\n execução fiscal (...) podendo determinar eventual substituição\".\n 4. No agravo interno, a FESP invoca precedentes que, embora afirmem\n a competência do juízo da execução fiscal para penhorar, igualmente\n reafirmam o controle pelo juízo recuperacional.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83f44a7104b3434f06d96ce5574d710e4e1ba611529c83ef864816f1ba9cd551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}