{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14534,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3f1f2ded2ab30f6b10d7c81af3900b1f626e5185bebfc4c4b77f8a41e07414","registro_original":{"id_fonte":"000827887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117433","numero_registro":"202201250678","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO\nCREDITÍCIO C/C DANO MORAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE\nDO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O art. 6º, VI, do CDC não possui carga normativa para sustentar\no argumento referente ao valor indenizatório, o que impede o\nconhecimento da insurgência, nos termos da Súmula n. 284/STF.\n 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a\nteor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\nn. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante\nestabelecido pela Corte local não se mostra ínfimo, a justificar sua\nreavaliação. Precedentes.\n 4. \"A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta\ndivergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgRg no AREsp n.\n97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b92c371b032e3f5ef67f4bff072298ce2a16aa4349b8b6be1f744ff0b3bd9c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}