{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145341,"origem":"stj","sha256_origem":"89553b00bbde21dd299e4b6055e0ca4f013f90ffc971752cd02cfa79ca9479e1","registro_original":{"id_fonte":"1447231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093209","numero_registro":"202200816253","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.\n º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus,\n malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de\n forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão\n agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e\n 259, § 2.º, do RISTJ.\n 2. Meramente declinados argumentos genéricos, sem a demonstração\n fundamentada de desacerto da decisão agravada, evidencia-se a falta\n de contrariedade, permanecendo hígidos os motivos expendidos pelo\n decisum rechaçado.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8cc8e78238519f8cebf7e9cd06badfce710c7c8efa90be1918f450dbbf77c40b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}