# Registro público: STJ — 2899318 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145343.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc77e166c4c38cf888597e854d6e047ec91ab523d877b3744ef7ce8bf65c8406 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por docente contra centro universitário, mantida em apelação com majoração de honorários e afastamento das preliminares de cerceamento de defesa e negativa de jurisdição, reconhecendo-se: i) previsão editalícia de carga horária mínima; ii) autonomia universitária administrativa, financeira, disciplinar e didática; iii) redução de aulas decorrente do fechamento do biotério e da regularização do quadro docente; e iv) ausência de comprovação de assédio moral. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** As conclusões da instância ordinária decorrem da apreciação do contexto fático-probatório, inclusive quanto à interpretação das cláusulas editalícias, ao fechamento do biotério, à autonomia universitária e à regularização do quadro docente, de modo que sua revisão em recurso especial demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na origem, improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por docente contra centro universitário, mantida em apelação com majoração de honorários e afastamento das preliminares de cerceamento de defesa e negativa de jurisdição, reconhecendo-se: i) previsão editalícia de carga horária mínima; ii) autonomia universitária administrativa, financeira, disciplinar e didática; iii) redução de aulas decorrente do fechamento do biotério e da regularização do quadro docente; e iv) ausência de comprovação de assédio moral. 3. O acórdão de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. As conclusões da instância ordinária decorrem da apreciação do contexto fático-probatório, inclusive quanto à interpretação das cláusulas editalícias, ao fechamento do biotério, à autonomia universitária e à regularização do quadro docente, de modo que sua revisão em recurso especial demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bc77e166c4c38cf888597e854d6e047ec91ab523d877b3744ef7ce8bf65c8406 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)