{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145346,"origem":"stj","sha256_origem":"a6def834f88d4c111c483708b0b4cc7b9c7c36e5d0a04ad8968b4a096ce238f4","registro_original":{"id_fonte":"1447243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039015","numero_registro":"202503202668","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO\n DE COBRANÇA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.\n PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA.\n IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA\n APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ quanto à necessidade\n de reexame fático-probatório e, por consequência, afastando o\n dissídio por inexistência de similitude fática; ainda majorou\n honorários.\n 2. No ponto, fica claro que a pretensão da parte agravante relativa\n à violação aos arts. 105 e 281 do CPC; 15, § 6º, da Lei 8.906/1994;\n 19 e 20 do Código de Ética da OAB; encontra óbice na Súmula 7 do\n STJ. Isso porque o órgão julgador soberano concluiu que a atuação do\n procurador não implicou em conflito de interesses das partes\n envolvidas, levando em consideração o histórico processual e a\n documentação acostada nos autos. Assim, para rever essa conclusão\n seria imprescindível o reexame do acervo fático e probatório dos\n autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da\n Súmula 7 do STJ.\n 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e21fc0f9aa31458356cb79c347cfa4e7b9c52e7431ef8d7daecc4f8cdb29d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}