{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145348,"origem":"stj","sha256_origem":"86001767984d6e6c4ee6902720b05994530efa3c2811518ebdbfd4f1bb8c3d6a","registro_original":{"id_fonte":"1447258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077321","numero_registro":"202504042379","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE\n HONORÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF, POR\n ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO\n DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados\n pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284\n do STF, por analogia.\n 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do\n permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em\n qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que\n configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a\n similitude fática entre os casos apontados e a divergência de\n interpretações, providência não realizada.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"385c0877d1729723eb9eaa3928a7d3724712474deb96fe0fe13da786e0ea6956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}