{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145349,"origem":"stj","sha256_origem":"b08bea9ec2abb9c0b2e03c2270f37a41f50f30f879e87a39a108710ac51862b8","registro_original":{"id_fonte":"1447259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113475","numero_registro":"202304428815","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 9.º, I, DA LIA. GRAVIDADE\n DOS FATOS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n PENA DE MULTA CIVIL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES\n REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. REAJUSTE DA PENA EX\n OFFICIO.\n 1. Na espécie, inexiste flagrante desproporcionalidade entre a pena\n imposta de multa civil e a gravidade dos fatos imputados,\n consistentes na atuação dolosa em esquema de fraude na marcação de\n consultas médicas, com preterição da ordem cronológica de pacientes,\n em troca de valores pecuniários, com a finalidade mor de angariar\n votos para candidato a vereador.\n 2. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que\n adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e\n provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. Contudo, excepcionalmente, em razão da alteração redacional do\n inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021,\n com a fixação da multa civil no valor do acréscimo patrimonial\n auferido, deve ser reajustada a mencionada pena.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento. Ex officio, readequada a\n sanção de multa civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"580968dbefa72bd0167ba61e3c9fd0e4eefd11d65dc2c5f6e26451319cb3ab53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}