{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14535,"origem":"stj","sha256_origem":"82278f22ae881c87ee75d2b1383eb5960d198a77d5440a3f13b20edfd0b5e919","registro_original":{"id_fonte":"000827888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1501049","numero_registro":"201403141059","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações\nexcepcionais, admite-se a relativização da regra de\nimpenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do\nCPC/15 (art. 649, IV, do CPC/73), a fim de alcançar parte da\nremuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar,\npreservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e\na de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n2. A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento do\nacórdão recorrido inviabiliza o seguimento do apelo e impõe a\nincidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c7dfcb9d022d3fe0b7a987a7d492f91f50bf98ba0f22da3b44822cc25c773b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}