{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145350,"origem":"stj","sha256_origem":"74f72a12aa6b281fa97532fda739f8b10f750feac74f828d8bcf3066b16fdbee","registro_original":{"id_fonte":"1447261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072809","numero_registro":"202503973434","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TOMBAMENTO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO\n PÚBLICA. AUTOR ATINGIDO PELO POSTE. OCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR.\n INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\n 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ\n DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer em parte do\n recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, por\n inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e incidência\n da Súmula 7/STJ quanto ao art. 373; honorários majorados.\n 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, asseverando que as chuvas e os ventos alegados\n não configuraram evento extraordinário, por se referir a fenômeno\n previsível, além de haver depoimentos afastando ventania no momento\n da queda do poste, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação\n ao art. 1.022 do CPC.\n 3. No acórdão recorrido, ficou consignada que as provas produzidas\n são notórias em revelar ter o autor sido atingido por poste de\n energia elétrica, cujo tombamento ocasionou-lhe choques elétricos,\n bem como fratura frontal direita, lesão na região frontal e trauma\n contundente, e que o autor sofreu danos físicos e morais decorrentes\n do tombamento do poste de iluminação pública. Assim, inviável a\n análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o\n reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cc52ee8c3f2dbb9d9bab6a43e5e3c691191f6ee5bf65c212132a8abefcdc4845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74f72a12aa6b281fa97532fda739f8b10f750feac74f828d8bcf3066b16fdbee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}