{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145353,"origem":"stj","sha256_origem":"19b495738ebcd6233495cd7fb8b8357ef7beaba36d3f45fa5190c0d6a07731ba","registro_original":{"id_fonte":"1447274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075953","numero_registro":"202503997216","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DE GUIAS.\n INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE\n DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA RECOLHIMENTO EM\n DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO\n ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Na jurisprudência do STJ, \"no ato de interposição, o Recurso\n Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos\n respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e\n legível, sob pena de deserção\". Precedentes.\n 2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou\n da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto,\n inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.\n 3. No caso, o recurso especial foi instruído sem o recolhimento das\n custas devidas ao STJ. Por não constar pedido de gratuidade\n deferido, a parte agravante foi intimada, pelo Tribunal de origem,\n para sanar o vício apontado, contudo não regularizou, conforme\n consta nos autos.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cac30a25218528e3a4032ada86a7963f4e117549911856916fb9818be91e2172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19b495738ebcd6233495cd7fb8b8357ef7beaba36d3f45fa5190c0d6a07731ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}