{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145356,"origem":"stj","sha256_origem":"be181b6bdbcc7dd58a0dffb89310621c2bcb56f93f22949469651f35f96e243f","registro_original":{"id_fonte":"1447282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196389","numero_registro":"202500388806","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. PARECER ACOLHIDO. ALEGADA NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA.\n SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da\n inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da aplicação da\n Súmula 7/STJ; e da incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de\n clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente\n violados.\n 2. A decisão agravada corretamente concluiu pela inexistência de\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido\n adotou fundamentação suficiente (art. 371 do CPC). A discussão sobre\n a necessidade de nova remessa à contadoria e a suficiência do\n parecer contábil implica revolvimento fático-probatório, atraindo a\n Súmula 7/STJ. Ademais, persiste a aplicação da Súmula 284/STF diante\n da deficiência na demonstração clara e precisa da contrariedade aos\n dispositivos federais.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e85a38a99d45fb0bb027254051123c2266f70a46a47ef293611f709958faa42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}