# Registro público: TRF2 — 00759761420184025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39a3aa64c5f495658ce3b91831575777e6c548e537a08a3bb20092984844b200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imunidade | Contribuição INCRA | Funrural | Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-14T14:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-09-10T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-14T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T11:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-10T11:35:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-05-05T17:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-05T17:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5914)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)
- [Outros processos do assunto TPU 6040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6040)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Funrural — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00759761420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050947/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5914, 6037, 6040, 6041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 07
- [TRF2 — 00030862020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831705/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6040, 6041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 10
- [TRF6 — 00004446520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573631/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6040, 6041
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 15
- [TRF1 — 00000243720134013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6040, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 01ª Patos de Minas
- [TRF2 — 01031544920164025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476708/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6037, 6041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001270520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002431920144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única de São Sebastião do Paraíso


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d0b8313a9b38606ace871e5c73e5c4d06b0faabe753103901bf74d54953406f
- **SHA-256 do registro documental:** 39a3aa64c5f495658ce3b91831575777e6c548e537a08a3bb20092984844b200
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)