{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14536,"origem":"stj","sha256_origem":"cace9a8dbc4d7159a334fbdc34dee17fd4dec23f1ca03cad6109d65941493775","registro_original":{"id_fonte":"000827889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990507","numero_registro":"202200695403","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA\nPARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.\n1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos\npoupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada\nem caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de\ninvestimentos, desde que a única reserva monetária em nome do\nrecorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser\nverificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso\nconcreto (inciso X).\" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5199ec82ef2918ff140f37c03d4406eb280ef799f806bf9edd09a7b9a6d70420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}