{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145361,"origem":"stj","sha256_origem":"1f6ea307c8769c241079b10997e291cd38fd49b02c8b5753b7be66c0c3925e10","registro_original":{"id_fonte":"1447291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125306","numero_registro":"202400554444","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIA\n INADEQUADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO VALOR EXCEDENTE.\n MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE\n DE EXAME DAS PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da\n decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de\n declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que\n inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes\"\n (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.764.643/ES, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 15/4/2026).\n 2. O Tribunal de origem, analisando profundamente as provas dos\n autos, concluiu que \"o laudo apresentado pelo perito se mostra\n bastante minucioso e conforme os ditames legais, tendo fixado o\n valor final da indenização com base na área encontrada após a\n realização de avaliação do imóvel\". Para a inversão do julgado,\n imprescindível o revolvimento probatório, razão pela qual incide o\n enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.\n 3. Já a conclusão da decisão agravada de que \"deve ser retido o\n valor relativo ao excedente, na forma do art. 34, parágrafo único,\n do Decreto-Lei n. 3.365/1941, até que se resolva a dúvida sobre o\n domínio pelas vias adequadas (REsp 1.320.652/SE, Rel. Ministro Og\n Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.6.2018)\" limitou-se a interpretar a\n lei e seguir a jurisprudência desta Corte, sem qualquer avaliação\n do quadro fático, razão pela qual não há falar em incidência da\n Súmula 7/STJ, no ponto.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d32d0f746309e0c39e41b8fd08c0da22f4b324bc62d171033fbb3a4ee997a5ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}