{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145367,"origem":"stj","sha256_origem":"b5474083dedb557b0785bcddf73feda5401a37c18aa34a6ea4e44b6e354d2924","registro_original":{"id_fonte":"1447312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094192","numero_registro":"202504227872","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE\n IMÓVEL DESAPROPRIADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\n COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com\n pedido de indenização por danos morais visando à regularização da\n titularidade de imóvel desapropriado, a fim de afastar as cobranças\n de IPTU em desfavor do antigo proprietário. Na sentença, julgou-se o\n pedido procedente em parte para condenar a ré a promover a\n transferência do imóvel para o seu nome, a quitar os débitos\n tributários e a pagar indenização por danos morais. No Tribunal a\n quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso\n especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra\n em tema repetitivo, e o recurso especial não foi conhecido.\n II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\n analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado\n pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão\n de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 186 e 927\n do CC; 14 e 22 da Lei n. 8.078/1990), esta Corte somente pode\n conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.\n Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é\n possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\n enunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\n analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\n IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\n pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\n ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\n jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\n jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\n interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se\n ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela\n alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\n diante da patente impossibilidade de similitude fática entre\n acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\n DJe 27/10/2017.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7bb0be8c56c9c2a399c934bfc4c08f66f88e0ff064a155078a66eb95d17dc218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}