# Registro público: TJSE — 00003614820158250057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BREJO GRANDE
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-04
- **Último ato com data válida:** 2017-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-01** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Citação | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-11T15:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T15:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T23:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T12:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T10:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T09:17:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-02T10:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T14:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-12T12:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T15:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-24T07:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T09:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T09:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-07T14:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-05T18:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T10:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T10:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T12:28:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-11T15:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-06T11:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-03T17:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-01T14:29:06.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2016-05-02T09:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T12:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-27T12:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T13:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-20T13:41:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-23T14:37:36.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18165", "nome": "Brejo Grande"}}
- 2016-03-21T11:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T11:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-12T13:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-12T12:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T11:28:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-03T14:55:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-01T07:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T10:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-27T10:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-24T14:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-18T13:16:18.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453675.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-23 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:35:40\.272000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150804120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002327820158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809977/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 8843, 8875, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / CARIRA
- [TJES — 00001771520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623173/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10938, 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938, 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJSE — 00003222420158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460155/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 8843, 8875, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / MALHADOR
- [TJSE — 00000488720158250057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458117/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8875, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BREJO GRANDE
- [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003614820158250057 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Citação | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BREJO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83aba359e90fefe11e22c86ef57c9afc0d99506f0e71f013e55ee3b257c5315f
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