{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145368,"origem":"stj","sha256_origem":"1f0511f85ec4cbf89da6bce0afd8f58dc5e5b26bd0f3eae40e7b9014ee1cd7b3","registro_original":{"id_fonte":"1447317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113124","numero_registro":"202504360643","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART.\n 10, I, II E IX, DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES\n REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL\n REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA.\n EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. NÃO\n RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Ao deliminar os efeitos da tese firmada no Tema 1.199/STF, a\n Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela\n Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram\n praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem\n condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime\n prescricional.\n 2. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou\n pela análise do elemento subjetivo da conduta do demandado,\n reconhecendo a inexistência de dolo específico, bem como a ausência\n de efetivo dano ao erário, motivo pelo qual não foi constatado o ato\n ímprobo.\n 3. À luz da redação atual do artigo 10 da LIA, considerando a\n modificação do caput e o acréscimo do § 1º, não há cogitar a\n continuidade típico-normativa na espécie.\n 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, uma vez\n que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de\n fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e0f1ad40f9882fc3a5b9e68e783b93f3089b2e6ee8981e5f4841981f3a7afbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}