{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14537,"origem":"stj","sha256_origem":"48ae16152bed9e6bdbfcfd272650204d21e15167b97b671721cef1ce87df5ca2","registro_original":{"id_fonte":"000827890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007481","numero_registro":"202201742591","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a\npartir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu\npela legitimidade passiva da recorrente. Afastar tal premissa\ndemandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência\nvedada pela  Súmula 7 do STJ.\n1.1. A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade\nsolidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na\ncompra e venda de imóvel. Precedentes.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no\nsentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e\nvenda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data\nacordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,\nsendo presumido o prejuízo do promitente comprador.\n4. Relativamente aos danos morais, a ausência de indicação dos\ndispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria\ndivergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na\nfundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81d8faca7256a609d7a7074f0fc424eefa745cc91feb195da3a0181db2b33c9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}