# Registro público: TJRJ — 00016330520198190025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d12e118221e7b77bd1afadf9341e21468cccd30d16eed0c75f72e6c17c9fc8bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14 - **Último ato com data válida:** 2022-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-04** — Improcedência (TPU 220) > **2022-10-04** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2022-10-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aplicação da Pena | Alimentos | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-14T13:24:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-04T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-07-13T15:10:24.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2019-12-06T11:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-11T15:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-07-08T16:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-17T11:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-26T18:16:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-31T16:13:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-31T16:14:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-31T23:11:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-08T11:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2022-02-21T13:25:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-01T10:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-28T17:50:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-04T16:14:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-04T11:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-10-04T16:40:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2019-08-29T11:30:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-08-29T13:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2019-12-26T11:08:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-29T09:00:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-01-29T09:01:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-01-29T13:42:45.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2020-05-12T11:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-24T13:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-11T15:39:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-08-20T17:46:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-06-24T14:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-22T11:34:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-12-02T14:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-26T12:43:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-01-26T12:43:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-01-26T14:01:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-01-26T15:43:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-26T15:43:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-31T15:43:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-31T15:43:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-04T03:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453710.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d12e118221e7b77bd1afadf9341e21468cccd30d16eed0c75f72e6c17c9fc8bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-08 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:26:52\.369441860Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d12e118221e7b77bd1afadf9341e21468cccd30d16eed0c75f72e6c17c9fc8bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00015265820198190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00016113920148190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM - [STJ — 00003685220198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJRJ — 00021856720198190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [STJ — 00005650920188260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TRF5 — 00001941320224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933214/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10621 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016330520198190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Aplicação da Pena | Alimentos | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d12e118221e7b77bd1afadf9341e21468cccd30d16eed0c75f72e6c17c9fc8bb - **SHA-256 do comentário:** e2efbe583b2243e779ed12e240b45201bf5b46af38c61da66d255c37414a5c66