{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145374,"origem":"stj","sha256_origem":"2a9a30d1d572276cf4b6d40fe53ea2f2154469bb3e024886a9292b6449d14c11","registro_original":{"id_fonte":"1447352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094324","numero_registro":"202504116894","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR\n PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. CONTAGEM DE TEMPO DE\n SERVIÇO. TRIÊNIOS E PROGRESSÃO. PERÍODO DA LC N. 173/2020. VIOLAÇÃO\n DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. MÉRITO E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do\n Município do Rio de Janeiro, visando, dentre outros pedidos, à\n condenação municipal a fim de promover a contagem de tempo de\n serviço para fins de triênio e progressão, referente ao período de\n 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, aos profissionais\n farmacêuticos do município. Na sentença, julgou-se procedente em\n parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - Não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015\n (correspondente ao art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal de origem\n enfrenta, de forma clara e devidamente fundamentada, os pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando adequadamente a\n demanda, nos termos do art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\n CPC/2015, com a exposição das razões que embasaram seu\n convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da\n parte recorrente, como ocorre na hipótese dos autos.\n III - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, \"o julgador\n não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas\n partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para\n proferir sua decisão\". A disciplina prevista no art. 489 do CPC/2015\n apenas reafirma entendimento já consolidado no âmbito do Superior\n Tribunal de Justiça, segundo o qual compete ao magistrado enfrentar\n somente as questões aptas a infirmar a conclusão adotada no decisum\n recorrido\" (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi,\n Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção,\n julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).\n IV - No tocante à questão de mérito, observa-se que o Tribunal de\n origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Desse modo, a adoção de\n entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas,\n providência inviável em recurso especial, em razão do óbice previsto\n na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame\n de prova não enseja recurso especial\".\n V - Quanto à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, verifica-se\n que a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca do\n caráter protelatório dos embargos de declaração, demandaria o\n reexame das circunstâncias concretas da causa, providência inviável\n em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n  VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fac4884a91de65224a5766d86f7c719545e6ef74d9baf08a8d53f9745cea33b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}