{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145377,"origem":"stj","sha256_origem":"8682936dcb12e99c55bf00c94594daa90004f73e985059b0ea12b35363c9cec5","registro_original":{"id_fonte":"1447361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921897","numero_registro":"202100410344","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME DA\n MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\n matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas\n necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo\n omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o\n Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de\n forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando\n expressamente sobre o instituto da preclusão e da coisa julgada.\n 2. Quanto à análise dos arts. 141, 223, 319 e 329 do CPC, a matéria\n não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o\n julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do\n indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso\n especial, incidindo conforme a Súmula 211/STJ: \"inadmissível recurso\n especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 3. Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte\n firmou-se no sentido de que \"o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o\n prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão,\n erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o\n provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015,\n com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a\n matéria\" (AgInt no AREsp 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n 4/9/2024).\n 4. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal, acerca da\n ocorrência de a quo preclusão e coisa julgada, ensejaria o\n necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo,\n por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"722f57eeb974c049bf053560af24bf7db62fda5dead8704205e887a1a5fc659d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}