{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145379,"origem":"stj","sha256_origem":"7e4951dfd9de8d2628a70f774e29ddedd74f182de1db85777a6091ea76854520","registro_original":{"id_fonte":"1447364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043795","numero_registro":"202503344901","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO\n EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas\n 284/STF e 211/STJ.\n 2. Na origem, apelação interposta por universidade federal foi\n provida para afastar a revalidação automática, reconhecer a\n legitimidade da avaliação acadêmica promovida pela instituição de\n ensino e apontar divergências curriculares relevantes (internato,\n DCNs, carga horária), concluindo pela necessidade de exames e provas\n e indeferindo a tramitação simplificada de revalidação do diploma\n de Medicina, à luz do Tema 599/STJ (autonomia universitária).\n 3. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma\n genérica, sem indicação clara de ponto omisso, contraditório ou\n obscuro do acórdão recorrido e de sua relevância para o deslinde da\n controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e obstando o\n conhecimento do recurso especial.\n 4. A tese relativa ao art. 8º do CPC não foi apreciada pelas\n instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração,\n configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula\n 211/STJ.\n 5. O alegado fato consumado decorrente do apostilamento do diploma\n não afasta a necessidade de observância dos critérios\n técnico-acadêmicos da revalidação, fixados no exercício da autonomia\n universitária (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), sendo inaplicável a\n teoria do fato consumado para relativizar tese firmada em repetitivo\n (Tema 599/STJ).\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b5fd8fac01a1a743c4fd902bc6f06fa6a126c3eafc555d068cf4fb347e07d028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}