# Registro público: STJ — 3043795 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145379.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e4951dfd9de8d2628a70f774e29ddedd74f182de1db85777a6091ea76854520 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447364 - **Número de registro na fonte:** 202503344901 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, apelação interposta por universidade federal foi provida para afastar a revalidação automática, reconhecer a legitimidade da avaliação acadêmica promovida pela instituição de ensino e apontar divergências curriculares relevantes (internato, DCNs, carga horária), concluindo pela necessidade de exames e provas e indeferindo a tramitação simplificada de revalidação do diploma de Medicina, à luz do Tema 599/STJ (autonomia universitária). - **Item 3 (texto oficial):** A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação clara de ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e de sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e obstando o conhecimento do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** A tese relativa ao art. 8º do CPC não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O alegado fato consumado decorrente do apostilamento do diploma não afasta a necessidade de observância dos critérios técnico-acadêmicos da revalidação, fixados no exercício da autonomia universitária (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), sendo inaplicável a teoria do fato consumado para relativizar tese firmada em repetitivo (Tema 599/STJ). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ. 2. Na origem, apelação interposta por universidade federal foi provida para afastar a revalidação automática, reconhecer a legitimidade da avaliação acadêmica promovida pela instituição de ensino e apontar divergências curriculares relevantes (internato, DCNs, carga horária), concluindo pela necessidade de exames e provas e indeferindo a tramitação simplificada de revalidação do diploma de Medicina, à luz do Tema 599/STJ (autonomia universitária). 3. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação clara de ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e de sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e obstando o conhecimento do recurso especial. 4. A tese relativa ao art. 8º do CPC não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. 5. O alegado fato consumado decorrente do apostilamento do diploma não afasta a necessidade de observância dos critérios técnico-acadêmicos da revalidação, fixados no exercício da autonomia universitária (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), sendo inaplicável a teoria do fato consumado para relativizar tese firmada em repetitivo (Tema 599/STJ). 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7e4951dfd9de8d2628a70f774e29ddedd74f182de1db85777a6091ea76854520 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)