{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14538,"origem":"stj","sha256_origem":"18c9ba6332be0f1e6845b9143a742c625c5b0cef5c5308125cfb3cf9de5a5fdd","registro_original":{"id_fonte":"000827918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163959","numero_registro":"202201170146","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE\nALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO PACIENTE.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, na via estreita do habeas\ncorpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil,\navaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos\nvalores executados a título de pensão alimentícia. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO\nFINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO - INVIABILIDADE\nDO DEBATE NA VIA ESTREITA DO WRIT)\n   STJ - <<RHC 136336>>-MG,\n         <<AgInt no HC 505546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd489078892ea23ba9a3bec7b7afe11b7db674ea18d2b6085dbde614e7d1f3cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}