{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145387,"origem":"stj","sha256_origem":"4cae5d66b1ef7b07a06d42c2d0377f2a0c67bed36e4d3349a67e310b60ff871d","registro_original":{"id_fonte":"1447416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068682","numero_registro":"202503889167","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO\n DE IMÓVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\n decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação de\n obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, autorizou a\n apresentação de orçamentos para o custeio da demolição de imóvel.\n No Tribunal a quo, o agravo foi improvido pela perda superveniente\n do objeto.\n II - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à\n interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência\n jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude\n fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57df4bd34f6859036b7a9222dd726fa58eb53661266ae4e545cbc48dee3d71d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}