{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145388,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc0b9cab6d68ccb1954f75432a46c57794c97073b3544413946aa3869bf4e3b","registro_original":{"id_fonte":"1447418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891656","numero_registro":"202501031710","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO DE UM DEVER ESPECÍFICO DE AGIR DESCUMPRIDO. ALTERAÇÃO\n DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o\n entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as\n razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no\n contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso\n Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ\". (REsp n.\n 1.968.314/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n 16/03/2022)\n 2. \"Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência\n do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório\n dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ\". (AgInt no relator Ministro João\n Otávio de Noronha, AREsp n. 1.607.866/PR, Quarta Turma, julgado em\n DJe de 20/5/2024, 22/5/2024)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3d720526e8e7573c58f633a3f4497ebf614b4c65ab692dc20ff7194c613d266d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}