{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145391,"origem":"stj","sha256_origem":"43807896417efff4b0a02d6707066163fa64aaf62f4cd2d105b19745f55c5a18","registro_original":{"id_fonte":"1447427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823781","numero_registro":"202404728362","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE\n CONSTITUCIONAL E COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio\n de forma suficientemente ampla e fundamentada, desse modo a negativa\n de prestação jurisdicional não resultou configurada.\n 2. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque\n predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos\n constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\n 3. A Corte de origem decidiu a controvérsia dos autos com base,\n essencialmente, nos termos da legislação estadual (Lei 2.313/2018),\n desse modo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.\n Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, a qual\n preceitua que \"por ofensa a direito local não cabe recurso\n extraordinário\".\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d04af7c9920b9d32da70ed43b31fcef4a89a217fdf93b98159e6f18ccac9ef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}